Termos e Condições de Utilização
O presente documento regula as condições de acesso e utilização desta plataforma, dedicada à preparação financeira para reparações domésticas. A leitura completa assegura uso consciente, responsável e alinhado com a legislação portuguesa.
26 de agosto de 2026
Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar este site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos e condições. A navegação implica concordância plena com todas as regras aqui estabelecidas, incluindo eventuais atualizações futuras. Recomenda-se leitura atenta de cada secção para garantir utilização consciente e informada dos conteúdos e ferramentas.
Definições
Para garantir compreensão clara e evitar ambiguidades, os termos utilizados neste documento são definidos de acordo com o contexto da plataforma. A leitura destas definições facilita a navegação e uso consciente dos recursos apresentados.
- "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa singular que aceda ou utilize o site, independentemente de efetuar ou não registo. O termo aplica-se a todas as interações com os conteúdos, ferramentas ou serviços disponibilizados.
- "Serviço" diz respeito ao conjunto de funcionalidades, conteúdos, recursos e ferramentas digitais disponibilizados nesta plataforma para preparação financeira perante reparações inesperadas em ambiente doméstico.
- "Conteúdo" abrange textos, imagens, gráficos, ferramentas digitais e demais elementos informativos apresentados no site, criados pela equipa ou por terceiros devidamente autorizados.
- "Equipa" refere-se ao grupo responsável pela gestão, manutenção e atualização do site, incluindo colaboradores diretos e prestadores de serviços técnicos essenciais.
Utilização dos Serviços
A utilização dos conteúdos, ferramentas e recursos do site é permitida apenas para fins pessoais, não comerciais, relacionados com preparação financeira perante reparações domésticas. Qualquer outro uso depende de autorização prévia e expressa.
Requisitos de Elegibilidade
O acesso e uso deste site destinam-se a maiores de 18 anos com residência ou estadia em Portugal. O utilizador é responsável por garantir que cumpre todos os requisitos legais aplicáveis ao seu perfil e à utilização pretendida.
A utilização por menores de 18 anos não é permitida. Recomenda-se supervisão parental caso o acesso seja partilhado em ambiente familiar.
Responsabilidades do Utilizador
Os utilizadores têm deveres claros quanto ao uso da plataforma, devendo respeitar as regras, normas de segurança e direitos de terceiros. O incumprimento pode resultar em restrições ou ações legais.
- O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelo uso adequado das ferramentas disponíveis. Qualquer violação destes termos pode implicar restrições de acesso ou ações legais.
- Cabe ao utilizador garantir que possui meios técnicos adequados para aceder ao site de forma segura e compatível.
- A equipa reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso em caso de uso indevido, tentativa de fraude ou riscos à segurança da plataforma.
- O utilizador deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança ou utilização não autorizada da sua conta ou dados.
Utilizações Proibidas
Para proteger a integridade da plataforma e garantir utilização ética, algumas condutas estão expressamente proibidas. O incumprimento destas regras pode resultar em bloqueio de acesso ou ações legais.
- É proibida a utilização do site para fins ilícitos, incluindo fraude, tentativa de acesso não autorizado, ou disseminação de conteúdos prejudiciais a terceiros ou à equipa.
- Não é permitido utilizar ferramentas automatizadas para recolha de dados, scraping ou ataques de força bruta, nem sobrecarregar os sistemas do site.
- É vedado publicar ou transmitir conteúdos difamatórios, ofensivos, discriminatórios, ou que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual.
- O envio de comunicações comerciais não solicitadas (spam) através dos recursos disponibilizados é expressamente proibido.
- A utilização dos recursos digitais do site deve respeitar as regras de segurança e integridade, não sendo permitidas tentativas de manipulação ou sabotagem.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, imagens, gráficos e ferramentas digitais são propriedade da equipa ou de terceiros autorizados. A reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia é proibida, salvo exceções previstas na lei.
Conteúdos de Utilizador
O utilizador pode, quando disponível, submeter conteúdos para determinadas secções do site, comprometendo-se a não violar direitos de terceiros ou normas legais. A equipa reserva-se o direito de remover conteúdos impróprios sem aviso prévio.
Direitos sobre Conteúdos de Utilizador:
Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à equipa o direito de utilização, reprodução e adaptação para fins de funcionamento do site, sem compensação adicional.
Privacidade e Dados
O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD e legislação nacional. Para mais detalhes sobre recolha, uso e direitos dos utilizadores, consulte a política de privacidade. Ver política de privacidade
Isenção de Responsabilidade
Os conteúdos apresentados são informativos e não substituem aconselhamento financeiro, jurídico ou técnico especializado. As decisões tomadas com base nos recursos aqui disponibilizados são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
Limitações das Informações:
A informação fornecida pode não se adequar a todos os contextos e não constitui garantia de benefício, aprovação ou aceitação de qualquer solução apresentada. Resultados práticos dependem de múltiplos fatores individuais.
Limitação de Responsabilidade
A equipa não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização, interpretação ou confiança nos conteúdos apresentados. O uso dos recursos é feito sob risco exclusivo do utilizador.
Indemnização
O utilizador compromete-se a isentar a equipa de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou despesas resultantes do uso inadequado do site ou violação dos presentes termos.
Resolução de Litígios
Em caso de conflito relacionado com a utilização do site, recomenda-se o contacto prévio para tentativa de resolução amigável. Persistindo o desacordo, poderá recorrer-se aos mecanismos legais previstos em Portugal.
Arbitragem e Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes devem procurar uma resolução amigável antes de recorrer a instâncias judiciais. Se não houver acordo, pode recorrer a mecanismos de arbitragem reconhecidos em Portugal, de acordo com as normas em vigor.
A utilização de arbitragem é opcional e não exclui outros meios legais de resolução de conflitos previstos na lei portuguesa.
Resolução de Litígios em Linha (ODR)
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha para resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Aceder à plataforma ODR: Aceder à plataforma ODR
Lei Aplicável
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa em vigor. Quaisquer litígios relacionados com a utilização deste site serão resolvidos nos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
Rescisão de Acesso
A equipa pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, suspender ou terminar o acesso do utilizador ao site em caso de violação destes termos ou por motivos de segurança.
Alterações aos Termos
A equipa reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, publicando as atualizações nesta página. Recomenda-se consulta periódica para garantir conhecimento das versões em vigor.
Autonomia das Cláusulas
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável por tribunal competente, as restantes permanecem em pleno vigor e efeito.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre utilizador e equipa, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores. Quaisquer aditamentos ou alterações só têm validade se formalizados por escrito e publicados nesta página.
Contactos e Esclarecimentos
Para qualquer questão sobre estes termos ou para exercer direitos relacionados, contacte a equipa responsável através dos canais indicados abaixo. Todas as comunicações serão tratadas com confidencialidade e resposta célere.
Email: content@deimnoutlemlyoti.world
Telefone: +351 226206617
Morada: Urbanização Panorama lote 2, 3000-446 Coimbra Portugal
Data de entrada em vigor: 26 de agosto de 2026
Versão: 1.0.2026